01 · 2023 · Despacho
Despacho de Declaração de Beneficiário Efetivo
2 páginas · regulamentacao / despachos
Diretivas, circulares, ordens de serviço, decretos, códigos e despachos que enquadram a contratação pública na Guiné-Bissau.
Orientações normativas da DGCP para uniformizar procedimentos, interpretação de regras e atuação das entidades adjudicantes.
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