Órgão de controlo
Verifica a legalidade dos procedimentos adjudicatórios, emite pareceres técnicos e fiscaliza o cumprimento dos prazos legais.

Orientação, publicação, acompanhamento e transparência dos procedimentos de contratação pública na Guiné-Bissau.
Explore o detalhe da nossa estrutura e enquadramento legal para compreender a aplicação das normas no ecossistema das aquisições
A DGCP ocupa uma posição central na contratação pública da Guiné-Bissau, separando funções de controlo e regulação e reforçando a integridade, a publicidade e a assistência técnica ao Estado.
Verifica a legalidade dos procedimentos adjudicatórios, emite pareceres técnicos e fiscaliza o cumprimento dos prazos legais.
Presta apoio técnico às autoridades contratantes e às direções do Ministério das Finanças na preparação dos concursos.
Assegura a publicidade dos concursos públicos e mantém bases de dados acessíveis sobre contratos e adjudicações.
Coordena-se com a ARCP, Tribunal de Contas, IGF e DGCI na fiscalização e controlo da despesa pública.
Base legal: Reestruturação da DGCP e UCCP (Decreto 1 e 2/2012), Código dos Contratos Públicos (CCP) e Lei-Quadro dos Contratos Públicos.
A DGCP assegura o controlo da legalidade, a transparência e a eficácia da contratação pública, organizando a sua atuação em eixos institucionais, competências legais e objetivos de modernização.
A DGCP foi reestruturada pelo Decreto n.º 1/2012, de 6 de Agosto, no quadro da transposição das Diretivas UEMOA n.º 04/2005/CM/UEMOA e n.º 05/2005/CM/UEMOA para reforçar transparência e separação institucional.
Esta reestruturação consolidou a separação entre controlo preventivo, regulação e execução operacional das compras públicas, criando uma arquitetura mais robusta para a gestão da despesa contratualizada.
Fiscalização da legalidade do procedimento e emissão de pareceres de conformidade das despesas contratuais.
Reestruturação da DGCP e da UCCP, definição da missão institucional e competências orgânicas da DGCP.
Produção normativa, apreciação de reclamações e resolução de conflitos de forma independente do controlo preventivo.
Código dos Contratos Públicos, com o enquadramento procedimental das adjudicações e execução contratual.
Estrutura operacional criada para executar compras consolidadas e reforçar eficiência nas aquisições do Estado.
Lei-Quadro dos Contratos Públicos, que fixa os princípios gerais da adjudicação, controlo e regulação.
A DGCP organiza a sua atividade em torno de três competências operacionais básicas.
Emissão de pareceres, autorizações e derrogações; verificação dos planos anuais de aquisição; acompanhamento dos prazos de adjudicação; e manutenção do registo de exclusão de participantes.
Elaboração e disponibilização de instrumentos de apoio à adjudicação; coordenação de ações de formação dos compradores públicos; e sensibilização dos operadores económicos.
Realização e difusão de análises estatísticas anuais sobre a utilização dos recursos públicos na contratação; manutenção de um banco de dados de contratos públicos; e acompanhamento de recursos.
A DGCP assegura o controlo da legalidade, a transparência e a eficácia da contratação pública, organizando a sua atuação em eixos institucionais, competências legais e objetivos de modernização.
A DGCP estrutura a sua missão entre controlo preventivo, transparência, assistência técnica e coordenação institucional para garantir contratações públicas regulares e eficazes. Ser uma instituição de referência na gestão transparente e eficiente dos recursos públicos, promovendo um sistema moderno, íntegro e alinhado com as Diretivas da UEMOA.
Assegura o controlo da legalidade, a transparência e a eficácia dos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos.
Afirma a DGCP como referência nacional numa contratação pública moderna, íntegra e alinhada com as diretivas da UEMOA.
Verifica planos, prazos e conformidade legal, reforçando o escrutínio preventivo das despesas contratuais do Estado.
Publicita concursos, difunde contratos e mantém dados acessíveis para controlo público e prestação de contas.
Apoia autoridades contratantes, forma compradores públicos e sensibiliza operadores económicos para melhores práticas.
Articula-se com a ARCP, IGF, Tribunal de Contas e demais entidades de fiscalização para proteger a despesa pública.
Publicação, consulta e acompanhamento de oportunidades ativas.
Saber maisListagem de contratos adjudicados, valores, entidades e empresas.
Saber maisPlaneamento anual e programação dos procedimentos por entidade.
Saber maisLegislação, modelos, manuais e documentos oficiais para consulta.
Saber maisCanal de apoio, pedido de informação e esclarecimento ao público.
Saber maisCalendário, materiais e capacitação de entidades e fornecedores.
Saber maisAdoção das diretrizes comunitárias sobre procedimentos, controlo e regulação dos contratos públicos nos Estados-membros da UEMOA.
Aprovação da lei-quadro que fixa os princípios gerais de concorrência, transparência e igualdade na contratação pública.
Separação institucional das funções de controlo, regulação e compras centralizadas no sistema nacional.
Entrada em vigor do CCP, com o enquadramento procedimental detalhado das adjudicações e garantias.
Atualização dos limiares financeiros para seleção dos procedimentos concorrenciais.
Participação da DGCP no trabalho de revisão regional das diretrizes comunitárias de contratação pública.
Obrigatoriedade de identificar o beneficiário efetivo das empresas concorrentes.
Inclusão obrigatória da declaração de beneficiário efetivo nas propostas submetidas a concurso.
A DGCP está estruturada para garantir a legalidade, celeridade e transparência de todos os procedimentos de contratação pública sob a tutela do Ministério da Economia e Finanças.
Cada diploma citado abaixo pode ser consultado online, descarregado em PDF e aberto na respetiva página da biblioteca para partilha e referência futura.
Reestruturação da DGCP e da UCCP, definição da missão institucional e competências orgânicas da DGCP.
Código dos Contratos Públicos, com o enquadramento procedimental das adjudicações e execução contratual.
Lei-Quadro dos Contratos Públicos, que fixa os princípios gerais da adjudicação, controlo e regulação.
Referência técnica regional útil para alinhar modelos, práticas e instrumentos com o quadro comunitário.