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categoria: regulamentacao
subcategoria: circulares
tipo_documento: outro
ano: 2023
ficheiro_original: regulamentacao\circulares\Ordem_de_servico.pdf
paginas: 1
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chars: 1398
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t*\ GOVERNO

Ministério das Finanças Direçào-Geral dos Concursos Publiees

GABINETE DO DlRETOR-GERAL

ORDEM DE SERVIÇO NQOl/DGCP/2023 Com 0 propésito de fortalecer a transparência e a credibilidade almejadas no sistema da contrataçâo publica guineense, sector com enorme potencialidade econ6mica, urge adotar medidas necessarlas para precaver e barrar possibilidades de utilizaçâo abusiva das pessoas colectivas, de bens publicos e 0 aproveitamento do mercado para financiamento de atividades ilfcitas e branqueamento de capital. a Diretor Gerai dos Concursos Publicos no âmbito das suas competências determina: Para melhor compreensâo e enquadramento das entidades contratantes e as empresas, os técnicos deverâo, antes da abertura dos envelopes, passar informaçâo sobre 0 Beneflclarlo Efetivo de Contratos Pùblicos, conforme previsto no Decreto nQ 7/2022 de 27 de Abri!. Os Técnicos da DGCP, ficam assim obrigados a entregar um Relatorio com o formulario devidamente preenchido do candidato cuja proposta foi retida. Na situaçâo de aliciamento ou suborno, provada, que envolva um Técnico da DGCP, para fins de ocultaçâo do verdadeiro beneficiério efetivo, a funcionario arisca-se à submeter as medidas duras conforme a Lei. Feito em Bissau, 30 de Março de 2023. Cumpra-se, Rua Osvaldo Vieira,1° Piso do ediffcio da DGCI, Bissau -'-Guiné-Bissau, E-mail:concursospublicos2002@gmail. com