a fim de se inteirar da evolução dos trabalhos no quadro da legislação recentemente aprovada em Conselho de Ministros relativa ao enquadramento do Beneficiário Efetivo de Contratos Públicos no processo de Aquisições Públicas, que aguarda a sua promulgação e consequente publicação no Boletim Oficial.
A reunião contou ainda com a participação por videoconferência do Departamento Jurídico em Washington do FMI.
Publicado em: 21 de abril de 2022