Encontra-se em Bissau uma Missão da UEMOA conduzida pelo Chefe da Divisão de Reforma dos Contratos Públicos (DRCP), Dr. Eric KY.
Esta missão a Bissau de 14 a 18 de Julho, que decorrerá de igual modo nos sete (07) Estados Membros, será realizada em duas (2) etapas com duração de três (03) dias por Estado Membro.
O principal objetivo da missão é o de recolher dados sobre a contratação pública nos Estados Membros, com vista à elaboração do Relatório da Revisão Comunitária dos Contratos Públicos (RCCP) sobre o tema do “princípio do reconhecimento mútuo” e o Relatório de Acompanhamento das Reformas nos Contratos Públicos e das Delegações de Serviço Público (RACD), mais especificamente, será por um lado:
• Proceder à avaliação da transposição para a regulamentação dos Estados Membros da Directiva n.º 04/2005/CM/UEMOA sobre contratação pública e DSP nas suas disposições relativas ao "princípio do reconhecimento mútuo" previsto no artigo 2.º da referida directiva, tanto na lei como na prática.
• Verificar a existência e avaliar a conformidade dos dispositivos jurídicos nacionais relativos aos contratos públicos adoptados pelos Estados-Membros, em aplicação do disposto no artigo 2.º da referida directiva que estabelece o princípio do reconhecimento mútuo .
Publicado em: 18 de julho de 2023